Justiça suspende decreto

PUBLICADO ACÓRDÃO DA JUSTIÇA QUE SUSPENDE DECRETO DE CRIVELLA SOBRE EVENTOS RELIGIOSOS

Foi publicado o Acórdão da Justiça suspendendo o decreto número 43.219/2017 que estabelecia subordinação direta ao gabinete do prefeito para concessão de autorização de eventos públicos, notadamente os religiosos.

O Tribunal de Justiça já havia decidido a favor da ação que o Deputado Estadual, Átila Nunes, havia impetrado contra a o prefeito Crivella, que condicionava a realização de eventos públicos, à aprovação direta do gabinete do prefeito.

Segundo o decreto, a autorização para realização de eventos de natureza econômica, cultural, esportiva, recreativa, musical, artística, expositiva, cívica, comemorativa, social, religiosa ou política, com fins lucrativos ou não, ficaria a cargo do Gabinete do Prefeito.

Eis o acórdão, publicado:

Publicação: 1

Data de Disponibilização: 02/05/2018
Data de Publicação: 03/05/2018
No TRIBUNAL: Dados do processo (num. única)
Jornal: Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro
Caderno: Tribunal de Justiça. Judicial 2ª Instância.
Página: 00089
Local: Tribunal Pleno/Órgão Especial .
*** OE – SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL ***
Publicação: PARTE DISPOSITIVA (Art 105 §4 do RITJ)-

001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0035850-23.2017.8.19.0000
Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Protocolo: 3204/2017.00350673 –

REPTE: ATILA NUNES

Carlos Eduardo Pinheiro de Carvalho OAB/Rj-086272
Jose Alfredo Lion OAB/Rj-074074
REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
LEGISL.: Artigos 4º e 8º, do Dec. Municipal n.º 43.219, de 26 de maio de 2017.

Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR
Funciona: Ministério Publico. Dispositivo: Eis os motivos de votar por que se conceda a liminar, com o fim de suspender a eficacia dos artigos 4º e 8º do Dec. municipal nº 43.219, de 26 de maio de 2017, do Município do Rio de Janeiro, ate o julgamento final da presente representação.

Publicado em 07/ 05/ 18 por Categorias: Direitos

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